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Lei Rouanet: uma breve análise
Flora Fernweh

A Lei Rouanet foi instituída durante o governo Collor com o intuito de fomentar a cultura no Brasil através da renúncia fiscal de uma porcentagem do imposto de renda pago ao Governo por pessoas físicas e jurídicas, o que significa a possibilidade de financiamento de projetos de âmbito cultural por parte da população e das empresas. Uma parcela das taxas que são pagas anualmente são encaminhadas ao custeio de projetos previamente avaliados pelo Ministério da Cultura e posteriormente repassados à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que constitui uma importante etapa no processo de captação de recursos.

De um ponto de vista histórico, é interessante notar que a lei se baseia em um sistema análogo ao mecenato renascentista, caracterizado pelo patrocínio, e é justamente nesse ponto que residem algumas das principais críticas em relação à lei, entre elas estão: a escolha de projetos através de interesses privados das empresas e os obstáculos na democratização do acesso, que estaria assegurado no artigo 53. Contudo, é nítido que é persistente principalmente em shows e exposições inseridos no contexto da lei, a cobrança de ingressos, por exemplo. Essa realidade conduz consequentemente a um debate que sugere um processo de comercialização da cultura (fator que está vinculado ao conceito de cultura de massa), o que reverte sua prioridade de apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais, conforme o terceiro parágrafo do artigo 1°, caso analisarmos a lei de forma mais detalhada.

É perceptível que outro desafio pertinente relacionado à aplicação fundamentada da lei atinge ainda, artistas que buscam uma maior visibilidade em detrimento de artistas já consagrados e reconhecidos que poderiam subsidiar seus próprios eventos. É possível estabelecer uma relação entre essas questões relacionadas à mercantilização da cultura com a ideia de Indústria Cultural proposta por Adorno e Horkheimer, teóricos da Escola de Frankfurt, uma vez que o conceito abrange o controle dos meios de comunicação e expressão por parte de uma classe social que exerce domínio, sendo nesse caso representada por aqueles que fornecem as verbas para o financiamento de projetos que incluem exposições de artes visuais, produções cinematográficas, incentivo à música, à literatura, ao teatro, entre outros.

Apesar dos impasses que se direcionam tanto à efetividade da lei quanto ao processo de captação de verbas, como por exemplo a crítica ao desvio ilegal dos recursos públicos cedidos, é fundamental reconhecer a Lei Rouanet como um mecanismo difusor de ideais e moldador social através do incentivo à expressão. Sua importância pode ser amplamente verificada no avanço expressivo da economia criativa e na ascensão cada vez mais recorrente de setores que desenvolvem um olhar inovador e tecnológico. Na contrapartida do errôneo discurso de que a lei retira o dinheiro destinado aos serviços de saúde e educação, são visíveis os benefícios que o estímulo ao acesso à cultura no Brasil proporcionam na formação de mentalidades, na conscientização, na ampliação de horizontes e no respeito à pluralidade nas diversas esferas sociais.


Biografia:
Sobre minha pessoa, pouco sei, mas posso dizer que sou aquela que na vida anda só, que faz da escrita sua amante, que desvenda as veredas mais profundas do deserto que nela existe, que transborda suas paixões do modo mais feroz, que nunca está em lugar algum, mas que jamais deixará de ser um mistério a ser desvendado pelas ventanias. 
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