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Psicologia jurídica é o estudo do comportamento das pessoas e dos grupos enquanto têm a necessidade de desenvolver-se dentro de ambientes regulados juridicamente, assim como da evolução dessas regulamentações jurídicas ou leis enquanto os grupos sociais se desenvolvem neles.
1- Origem da psicologia:
• 1860 - G. Fechner, “Elementos de psicofísica” - psicologia experimental
• 1879 - W. Wundt (Leipzig): médico, fundou o primeiro laboratório de pesquisa em psicologia e realizou diversas publicações com rigor científico
• Alemanha como centro de referência em psicologia experimental
• 1892: fundação da APA
2- Primeiros movimentos:
• Estruturalismo: E. Titchner, a psicologia deve investigar os processos elementares da consciência humana (Wundt)
• Funcionalismo: W. James - enfatizava a mente e o seu funcionamento, adaptação (Darwin)
• Associacionismo: E. Thorndike, Lei do efeito, primeira teoria da aprendizagem
3- Perspectivas atuais em psicologia:
• Biológica
• Comportamental
• Cognitiva
• Psicanalítica
• Fenomenológica/Humanista
4- Funções mentais superiores:
4.1 Percepção:
• Resultado do processo pelo qual as pessoas captam, selecionam, interpretam e organizam o que veem, ouvem e sentem do mundo à sua volta para explicar a si mesmas a realidade.
• Diferencia-se das sensações e depende da história de cada indivíduo.
• O comportamento das pessoas depende de sua percepção da realidade, não da realidade em si
• Os estímulos ambientais são captados e é dada uma resposta de atenção seletiva e marcador emocional, a partir disso ocorre uma interpretação perceptiva que envolve atitudes e comportamento
• Fatores que influenciam a percepção: fatores na situação (momento, ambiente de trabalho e ambiente social), fatores no observador (atitude, motivação, interesses, experiência e expectativa) e fatores no alvo (novidades, movimento, sons, tamanho, cenário e proximidade)
• Distorções perceptivas: percepção seletiva (leitura rápida), efeito halo (impressão geral de alguém com base em uma única característica), efeitos de contraste (leniência ou severidade em função de julgamento anterior), projeção (atribuir nossas próprias características aos outros) e estereotipagem (julgar alguém com base no grupo ao qual faz parte)
• Viés de resposta: resposta desviante, resposta negligente ou inconsistente, omissão de itens, desejabilidade social, aquiescência e viés de extremidade
4.2 Sensação:
• Classifica-se em sensações exteroceptivas (proporcionam ao sujeito informações sobre o exterior), proprioceptivas (envolve o movimento dos indivíduos, postura, músculos e articulações) e interoceptivas (ocorre dentro do organismo, com a função de captar o mau funcionamento de algum órgão).
• As sensações são relativas e dependem das condições de trabalho, de substâncias químicas consumidas, de repetição de estímulos e de especialização e atenção concentrada
4.3 Atenção:
• A atenção seletiva é influenciada por necessidades, motivações, interesses e personalidade do observador
• Habituação: estímulos ignorados
• Obtenção e permanência dependem de: intensidade, novidade, repetição, necessidades e nomeação
4.4 Memória:
• Armazenamento e recuperação
• Pressupõe sinal + atenção
• Papel da emoção na memória: na recuperação, a mente humana faz composições, preenche lacunas, aumenta, distorce, abrevia
• Modelos de memória: sensorial, de curto prazo e de longo prazo
• Falhas de recuperação: codificação (falhas na atenção), armazenamento (traços somem com o tempo), recuperação distorcida, interferência (competição com outros conteúdos), falhas no resgate (código de busca incompatível com o armazenamento), falsas memórias (não confiáveis antes dos 3 anos)
• Enriquecimento da memória: concentrar a atenção, associar ideias, informações e imagens, organizar e classificar material, integrar outros assuntos, estimulação continuada espaçada e uso de diferentes sentidos, com mais conexões sinápticas
5- Campos de atuação da psicologia jurídica
• Direito de família (divórcio, guarda visita)
• Direito da criança e do adolescente (destituição do poder familiar, medidas socioeducativas)
• Direito Civil (dano psíquico, interdição judicial)
• Direito Penal (avaliação de periculosidade, discernimento, sanidade, estabelecimentos penitenciários)
• Direito do Trabalho
• Vitimologia
• Psicologia do testemunho
6- Psicologia forense
• Avaliação
• Tratamento
• Consultoria
7- Conflitos entre direito e psicologia:
• Dogmático X empírico
• Sistema adversarial X experimentação
• Prescritivo X descritivo
• Definitivo X probabilístico
• Lei X ideias
Possível aproximação: ambas tratam do comportamento humano
8- Emoção
• É um complexo estado de sentimentos, com componentes somáticos, psíquicos e comportamentais, relacionados ao afeto (para fora) e ao humor (dentro)
• Manifestações: medo, raiva, paixão, inveja, alegria, explosão emocional
• Cognição se relaciona com as emoções
• Relação com a linguagem
• Impacto da negligência sobre o desenvolvimento do cérebro
9- Inteligência
• É a capacidade de usar o pensamento para resolver problemas (Piaget)
• Assimilação X acomodação
• Segundo Piaget, o desenvolvimento do pensamento ocorre em estágios
• Linguagem e pensamento, preocupação com as várias formas de comunicação (postura, comportamentos, imagem)
10- Saúde e Transtornos mentais
• Normal X patológico (Canguilhem, 1943)
• Normalidade: ausência de doenças, padrão, utopia, estatística
• OMS: normalidade tem a ver com o bem-estar físico, mental e social (biopsicossocial)
• Problema de definição: o que é doença?
• Depende dos critérios socioculturais e ideológicos
• Componentes do patológico: restrição à participação, limitação a atividades, prejuízo às funções do corpo e às estruturas do corpo, barreiras nos fatores ambientais e fatores pessoais
• Normalidade subjetiva: ênfase à percepção do próprio indivíduo em relação ao seu estado de saúde, suas vivências
• Contribuições de Canguilhem: transcendeu a visão puramente científica, compreensão dos conceitos de normal e patológico vai além da ciência, saúde não é um estado de equilíbrio estático, adaptação do organismo às mudanças ambientais, reflexão histórica pode enriquecer o campo da psicologia, toda doença refere-se a um doente, a última palavra é a do paciente, posicionamento crítico diante de assuntos que são também de ordem política, histórica e social
11- Níveis
• Biológico: fatores externos e internos
• Psicológico: fobias, traumas, respostas emocionais, percepções e processos de aprendizagem
• Social: Aristóteles (ética, virtude, bem-fazer), Rousseau (contrato social, o homem nasce bom e sociedade o corrompe) e Freud (mal-estar da civilização)
• Modelo biomédico X modelo biopsicossocial
12- Personalidade
• É aquilo que cada um mostra ser, é a soma total das maneiras como uma pessoa reage e interage com as demais
• Traços de personalidade são as características exibidas em um grande número de situações
• Modelo do Big 5: neuroticismo, extroversão, socialização (amabilidade), realização (conscienciosidade), abertura
• Diferenças de personalidade ocorrem por 3 motivos: hereditariedade, meio ambiente e situação, que pode influenciar o comportamento
• Perspectiva social cognitiva: os traços pessoais do indivíduo em interação com o contexto social em que está inserido (processo dinâmico) são determinantes recíprocos para o desenvolvimento da personalidade
• As alterações de personalidade decorrem de estresse prolongado, traumas, visam neutralizar a situação estressante e são reversíveis
13- Estruturas clínicas da personalidade
• Neurose: reação exagerada e mal sucedida do indivíduo de reprimir para o inconsciente uma vivência desagradável, originalmente serviu para defender o indivíduo. Ex: transtorno obsessivo-compulsivo (TOC)
• Perversão: deslocamento infantilizado do objeto do desejo sexual usual para um não sexual. O outro da relação é desprezado em detrimento do prazer individual, observa-se dificuldade com autoridades e é necessário controle
• Psicose: é a distorção do senso de realidade (alucinações, delírios, isolamento social. Ex: esquizofrenia, alzheimer
14 - Transtornos de personalidade
• São padrões de comportamento profundamente arraigados e permanentes, manifestando-se como respostas inflexíveis a uma série de situações pessoais e sociais, de modo que normalmente o indivíduo não se vê acometido de algum problema
• Dano físico X psicológico
• Transtorno de personalidade paranoide: indivíduos extremamente desconfiados e sempre em estado de alerta diante das ações malévolas que acreditam que as pessoas a sua volta estariam tramando. São ciumentos e desconfiados e possuem dificuldade em perdoar
• Transtorno de personalidade esquizoide: são pessoas emocionalmente frias e geralmente solitárias, não apreciam relações sociais, poucos amigos e pouco interesse sexual, são introspectivos
• Transtorno de personalidade histriônica: têm necessidade de ser o centro das atenções, são teatrais, apresentam acesso de raiva, são intensas, sedutoras em relacionamentos, abusam de seus atributos físicos, propensão à infidelidade, buscam satisfação imediata de suas necessidades
• Transtorno de personalidade narcisista: apreensão obsessiva com a forma como as pessoas lhe enxergam, preocupação excessiva com a sua aparência, status, fama e outros aspectos relacionados à sua imagem. São egocêntricos, arrogantes, pouco empáticos, querem mais atenção que o normal e invejosos
• Transtorno de personalidade dependente: indivíduo incapaz de tomar decisões ou realizar tarefas (assumir responsabilidades) sozinho, sempre depende da opinião/decisão de terceiros. Sentem-se incapazes de serem autônomos e entendem que o mundo é complexo demais
• Transtorno de personalidade esquiva (evitação): medo da rejeição e reprovação dos outros nos relacionamentos, levando a sempre evitar contatos sociais. As relações são sempre cautelosas, se vê como inepto aos olhos dos outros e prefere não se relacionar para não passar por esse constrangimento
• Transtorno de personalidade obsessivo-compulsivo (TOC): padrão de alta exigência e perfeccionismo em detrimento da flexibilidade e eficiência nas atividades (apego a detalhes e preocupação por ordem). Não gera prejuízos significativos para as atividades corriqueiras, mas em casos extremos pode prejudicar a qualidade de vida e a saúde
• Transtorno de personalidade antissocial: são incapazes de respeitar regras sociais, discernir o certo do errado e considerar sentimentos, direitos e vontades das outras pessoas (psicopatia, sociopatia). Frequentemente são envolvidos em brigas e problemas com a polícia e a justiça. Os antissociais não se arrependem dos atos graves que tenham cometido, tampouco são capazes de compreender a gravidade desses fatos, são mentirosos e manipuladores para conquistar a confiança dos outros, obter vantagens e se livrar de punições. Estão sempre bem, sem remorso ou dever moral de reparação
• Critérios diagnósticos DSM-IV: ao menos 3 dos 9 critérios
• Transtornos de personalidade e criminalidade: quando extremos, podem levar à ilicitude. No transtorno de personalidade antissocial há alta chance de delinquir, em razão de incapacidade de ter remorso, insensibilidade, falta de empatia, desrespeito às convenções sociais. Não é pessoa inimputável, porque a ação delinquente é consciente
• Transtorno de conduta: comportamentos agressivos e desviantes em crianças e adolescentes, causando incômodo às pessoas em torno dos indivíduos acometidos, bem como consequências jurídicas. Não há empatia, remorso ou preocupação com o bem-estar alheio, rebeldia ante as normas sociais, sexualização precoce. É frequente em crianças com histórico de reprovações, suspensões e expulsões da escola, envolvendo, inclusive, atos infracionais. Tem por antecedentes condição econômica desfavorável, violência, abuso parental (cenário familiar desfavorável geradores de traumas e outros desarranjos emocionais na criança e no adolescente), podendo estar relacionado com TDAH, TOC, ansiedade, depressão
• Psicopatia: comportamentos individuais e relacionais de violação às normas sociais no que diz respeito aos direitos individuais das pessoas ao entorno. Indivíduo sem consciência do outro enquanto ser humano, cego diante dos sentimentos, necessidades e desejos das pessoas à sua volta (vê, mas não se importa). Incapaz de criar vínculos afetivos, é frio, incapaz de sentir culpa, remorso. Calculistas, inescrupulosos e manipuladores, fazendo uso da agressividade e até de sedução para conseguir o que querem, às vezes trazendo prejuízos materiais, físicos e emocionais às vítimas. São egocêntricos e manipuladores, tendem a se aproximar de pessoas vulneráveis para explorá-las sendo capazes de emular sentimentos para conseguirem o que querem. Não se veem com algum problema, a psicopatia não tem cura e os sintomas as vezes já são vistos nos transtornos de conduta, quando crianças, e o diagnóstico é difícil. Um dos instrumentos utilizados para identificar um psicopata é a escala Hare (PCL-R) e Cleckley, que abrange dois fatores (fator 1: itens relacionados à dimensão interpessoal/afetiva, comportamento interpessoal e expressão emocional / fator 2: relação com o estilo de vida socialmente desviante/antissocial), prevalece em homens, e nem todo psicopata é necessariamente criminoso, importante distinguir
• Psicopatologias: transtornos de ansiedade, transtorno obsessivo-compulsivo, transtorno de estresse pós traumático, transtornos dissociativos, psicose puerperal, transtornos depressivos, drogadição, transtornos de pensamento e percepção (ex: esquizofrenia), transtorno factício (Munchhausen, invenção de sintomas), transtornos de preferência sexual (parafilias) e transtornos mentais orgânicos (ex: demência)
• Classificação das psicopatologias: da percepção, da memória, do pensamento, da motricidade e da orientação
15- Avaliação psicológica:
• É um processo integrado de investigação sobre o fenômeno psicológico, em suas diferentes formas de expressão, que se estrutura em suas dimensões conceitual, metodológica, ética e relacional, delimitando um campo profissional e auxiliando em tomadas de decisão
• Análise de elementos que variam em qualidade e quantidade, sendo possível atribuir números à descrição desses elementos.
• Unicidade da representação: é um dos problemas de medida, é questionável se o número é a melhor representação do objeto e se os fenômenos psicossociais são mensuráveis. Este problema gera os níveis da escala de medida, definindo se a escala será nominal, ordinal, intervalar ou de razão
• Erro: toda e qualquer medida deve vir acompanhada de erros (número indicador). Ocorrem em razão da própria observação (instrumento, pessoa ou fator sistemático não controlado) ou aleatoriedade (causa desconhecida). Tipos de erro: instrumental, observador, sistemático, aleatório e amostragem. O erro na medida é considerado um evento aleatório pela teoria do erro, então é possível tratar o erro dentro da teoria da probabilidade de Bernoulli (desordem e aleatoriedade no pequeno / ordem e constância no grande - distribuição binomial. Atributo = média observada + erro padrão
• Representação (isomorfismo): é justificável representar fenômenos por números somente se forem preservadas suas propriedades estruturais e as características dos atributos empíricos (identidade, ordem/sequência linear e aditividade)
• Medida: uma medida que salva todas as propriedades é sofisticada (rara). Se a identidade for preservada (nominal/categórica), não chega a ser medida, é preciso guardar pelo menos a propriedade ordem. Inversões são consideradas erros de medida ou de observação, tratados dentro da teoria da consistência (apesar dos erros, há consistência na medida). Níveis de medida: nominal, ordinal, intervalar e razão
• Medida fundamental: é a medida direta do fenômeno, o instrumento de medida possui a mesma qualidade do que se pretende medir
• Medida derivada: não é possível realizar uma medida fundamental, de modo que a medida é feita de forma indireta, através da relação entre outras medidas extensivas
• Medida por lei ou teoria: não é possível realizar uma medida fundamental e não há como derivar essa medida de outras, mas há uma teoria, verificada empiricamente, que estabelece uma relação entre variáveis, como ocorre em praticamente todas as medidas em ciências psicossociais (ex: teoria dos testes psicológicos)
• Viés de resposta: aquiescência, omissão, resposta descuidada, resposta socialmente desejável, viés de extremidade, resposta inconsistente e desviante
• Validades: de conteúdo (o instrumento é uma amostra representativa de um universo de conteúdo), de construto (atributo ou qualidade que não é operacionalmente definido) e critério
• Confiabilidade/precisão/fidedignidade: alfa, teste-reteste e split half (método das metades)
• Testes psicológicos podem ser psicométricos (objetivos, de caracterização universal) ou projetivos (subjetivos - singularidade)
• Inventários: questionários padronizados, uniformes na elaboração, aplicação, avaliação e interpretação
• Escalas: medem a intensidade das opiniões e atitudes do indivíduo de forma precisa e mensurável
Influência social: conformidade social, obediência à autoridade, facilitação social e preguiça social
16- Perícia
• É a avaliação de situações ou fatos ocorridos, em que há necessidade de um processo de investigação, realizado por um especialista no assunto, com o objetivo de elucidar determinados aspectos relacionados à conduta das pessoas e à qualidade de coisas.
• No direito é considerada um meio de prova.
• Classifica-se conforme a finalidade (cível, criminal, trabalhista, militar).
• A perícia judicial é solicitada por um juiz de direito, está abrigada no processo judicial e atende às normas processuais da ampla defesa e do contraditório, sendo que o papel do perito é conduzir o processo pericial e apresentar laudo respondendo aos quesitos das partes.
• É um processo de investigação de natureza técnico-científica, realizado por especialista em matéria psicológica, no meio judicial e extrajudicial, que tem por finalidade auxiliar na tomada de decisão de autoridade judicial ou administrativa.
• Tem natureza compulsória e é realizada por psicólogo habilitado por exigência normativa-legal para produzir prova técnica especializada.
• Modalidades: judicial e extrajudicial
• Finalidade: produzir prova técnica acerca de matéria psicológica para auxiliar decisões nas esferas extrajudicial e judicial - ex: emissão de laudo psicológico pericial
• Objetivo de avaliar as condições psicológicas das pessoas, considerando os eventos antecedentes/concorrentes e a materialidade dos fatos
• Fontes teóricas e técnicas: fundamentos psicojurídicos, psicológicos, avaliação psicológica e marcos legais e ético-profissionais
• Características da perícia: é uma modalidade de avaliação (processo de investigação técnico-científica, que busca evidências de situações problemas que exijam leitura especializada por profissional da psicologia), é uma atividade intelectual, que exige coleta apreciação dados e informações de diferentes contextos, para consolidar um juízo crítico, e é uma avaliação psicológica realizada para fins específicos (judicial ou extrajudicial, com objeto, demanda e contexto próprio
• Previsão legal: arts. 145 e 421, CPC
• Particularidade na área criminal: CPP - a avaliação da imputabilidade penal e cessação de periculosidade exige o exame médico-legal, sendo que o psicólogo assume o papel de auxiliar do perito psiquiatra
• Atividades do psicólogo: ater-se à demanda e especificar o escopo de sua investigação, definir e executar os procedimentos necessários ao propósito judicial, sistematizar os achados científicos, analisar dados do procedimento pericial e sistematizar os principais resultados e apresentar evidências para a tomada de decisão judicial (interpretação e conclusão)
17- Documentos psicológicos usados no direito:
• Atestado psicológico: certifica certo estado psicológico
• Declaração psicológica: informa fatos ocorridos
• Relatório psicológico: narrativa técnico-científica
• Laudo psicológico: subsidia decisão, se apto ou não
• Parecer psicológico: opinião técnica (resposta)
18- Violência
• Violência física resulta da violência contra a ética e a moral
• Violência simbólica
• Agressividade (mecanismo de defesa) = violência
• Impactos da violência sobre as crianças
• O contexto importa
• Manifestações da violência consideram as características da vítima, dos agentes, do local onde ocorre, da forma como se realiza, dos objetivos e das motivações inconscientes
• Na família: física, psicológica (assédio moral), contra a criança e adolescente, idoso, infância e violência doméstica (consequências na autoestima da criança, agressão, transgressão), hierarquia familiar, violência online, jogos. Prevenção como melhor caminho - estratégias para implementação de comportamentos não violentos
• Divórcio dos pais e efeitos psicológicos sobre os filhos, guarda, visitação, adoção, paternidade socioafetiva, abandono afetivo (dano moral)
• Bullying: comportamento repetitivo e intencional de agressão, abuso ou discriminação, praticado por um ou mais indivíduos em relação a uma vítima mais vulnerável. Pode ser verbal, físico, social ou por meio digital (cyberbullying).
• Representa o fracasso das noções de empatia, respeito e solidariedade
• Teoria das janelas quebradas: a desordem é responsável pelo aumento da criminalidade
• Homicídios: grandes motivadores - fanatismo, sexo, poder, motivo banal, drogas
19- Vitimologia:
• É o estudo da vítima no que se refere à sua personalidade, do ponto de vista biopsicossocial (proteção social e jurídica) e dos meios de vitimização em sua interrelação com o vitimizador e aspectos interdisciplinares e comparativos
• Tríade criminológica: crime - criminoso - vítima
• Interesses da vitimologia: prevenção do delito por meio de medidas preventivas, do comportamento do vitimizador em relação à vítima e vice-versa, da influência do comportamento da vítima para a ocorrência do evento danoso e dos fatores que levam a vítima a reagir
• 3 grupos de Mendelsohn: vítima inocente, vítima culpada (contribui de alguma forma para o que aconteceu, mesmo que indiretamente) e vítima vitoriosa (supera a situação de vitimização, podendo até mesmo tirar proveito dela). Essas classificações ajudam a entender como a sociedade e os sistemas legais podem diferenciar e tratar diferentes tipos de vítimas, isso influencia as percepções públicas, os julgamentos e as políticas de apoio às vítimas (vitimização terciária)
• Necessidade de um enfoque mais compreensivo e empático às vítimas, destacando suas necessidades específicas e os desafios que enfrentam
• Modelos de apoio: serviços de assistência, linhas diretas de ajuda, programas de proteção e centros de apoio. Necessário suporte significativo
• Papel da psicologia: intervenções para recuperação do trauma e fortalecimento da resiliência
• Desafios: falta de recursos, revitimização pelo sistema judicial e insuficiência de políticas públicas
• Há leis e tratados internacionais que visam proteger e apoiar vítimas de crimes
20- Abuso sexual infantil
• Qualquer forma de contato ou interação sexual envolvendo uma criança ou adolescente e um adulto ou pessoa mais velha em posição de autoridade, poder ou confiança sobre a vítima
• Problema da negação social e institucional
• Alarde e sensacionalismo, ciência e emoção - equilíbrio necessário
• Outras questões: sucessão, patrimônio e afeto
• Mediação e conciliação como alternativas para resolver conflitos de forma amigável e evitar litígios prolongados no âmbito dos processos sucessórios
21- Justiça terapêutica:
• Aplicação de práticas terapêuticas no sistema judicial para promover saúde mental e bem-estar dos envolvidos em processos legais
• O direito é usado como ferramenta de cura, visando à reabilitação e à reintegração social dos infratores, em vez de exclusivamente punição
• Resultados positivos: menos reincidência criminal, mais saúde mental, importância de uma abordagem holística integrada que considere os aspectos psicológicos e sociais dos indivíduos envolvidos no sistema judicial - justiça mais humanizada e eficaz
22- Abolicionismo penal
• Linha de pensamento da criminologia
• Defende a extinção dos sistemas criminal e carcerário por serem ineficientes, discriminatórios e violentos
• Propõe a substituição por métodos conciliatórios e preventivos, inclusive por outros ramos que não sejam o direito penal
23- Justiça restaurativa
• Intenção de reparar os danos causados pelo crime
• Processo inclusivo envolvendo vítimas, infratores e a comunidade
• É diferente do sistema punitivo tradicional, visto que enfatiza a responsabilização e a reparação, buscando a reconciliação e a restauração de relações, por um meio distinto do retributivo, típico do direito penal
• Princípios: reparação do dano, responsabilização do infrator, participação voluntária das partes envolvidas e reintegração social
• Exemplos de práticas restaurativas: círculos de paz, mediação vítima-ofensor, conferências familiares e programas de reparação comunitária
• Benefícios: redução da reincidência criminal, satisfação das vítimas, responsabilização genuína dos infratores e fortalecimento das comunidades
• Desafios: resistência do sistema judicial tradicional, necessidade de capacitação
24- Imputabilidade e inimputabilidade
• Imputabilidade é a capacidade de um indivíduo entender o caráter ilícito do ato que comete e de agir de acordo com esse entendimento
• Baseia-se na presença do discernimento e do livre-arbítrio no momento da prática do ato
• Capacidade cognitiva (entendimento de certo ou errado) e volitiva (agir conforme)
• Inimputabilidade é a ausência de capacidade para entender a ilicitude do ato ou de agir conforme esse entendimento devido a doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado ou estados mentais que comprometem significativamente a capacidade cognitiva ou volitiva
• Exames clínicos e laudos periciais
• Importância da colaboração entre profissionais da saúde mental e do direito
• Casos especiais: estados transitórios de inimputabilidade
• Responsabilidade penal reduzida: redução da capacidade de entender ou controlar as ações, aplicam-se medidas de segurança aos inimputáveis como internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (pena é diferente de medida de segurança)
25- Incidente de insanidade mental e capacidade de processabilidade
• Procedimentos e critérios utilizados para determinar a capacidade mental de um indivíduo de participar efetivamente em processo judicial
• Como o sistema jurídico lida com situações em que a sanidade mental de um acusado é questionada
• Incidente de insanidade mental: é um procedimento judicial destinado a avaliar a sanidade mental de uma das partes envolvidas no processo
• Instaurado quando há dúvida sobre a capacidade do indivíduo de entender o processo ou de responder por seus atos
• Solicitação: pelo juiz, MP, defesa ou de ofício, quando há indícios de comprometimento mental, necessária justificativa plausível
• Nomeiam-se peritos, geralmente psiquiatras ou psicólogos forenses para avaliar a condição mental
• Entrevistas, exames clínicos e revisão de histórico médico e comportamental
• Resultado da perícia: análise detalhada sobre o estado mental do indivíduo, incluindo diagnósticos e recomendações
• O laudo deve esclarecer se o indivíduo é capaz de compreender os procedimentos judiciais e de participar ativamente de sua defesa
• Capacidade de processabilidade: é a aptidão do réu para ser submetido ao processo penal (compreender e participar do julgamento)
• Determinação de inimputabilidade temporária ou permanente com base nas perícias
• Se o indivíduo for considerado incapaz de processar, o processo pode ser suspenso até que haja melhora no estado mental
• Medidas de segurança podem ser aplicadas em vez de penas tradicionais, incluindo internação para tratamento
• Possibilidade de revisão periódica do estado mental do indivíduo para avaliar mudanças na capacidade de processabilidade
26- Redução da menoridade penal
• Argumentos favoráveis: enfrentar a criminalidade juvenil, crença de que adolescentes têm maturidade suficiente para entender a gravidade de seus atos
• Argumentos contrários: faltam evidências de que a redução da idade penal diminui criminalidade, impacto negativo na vida de jovens, sistemas penais adultos inadequados para a reabilitação jovens
• Imutabilidade e vulnerabilidade a influências externas das crianças e adolescentes
• Estudos psicológicos sobre a capacidade de julgamento e controle impulsivos dos jovens
• Consequências sociais da redução: estigmatização e marginalização dos jovens
• Impacto potencial na taxa de reincidência e na integração social dos adolescentes
• Alternativas: propostas de políticas públicas focadas na prevenção da criminalidade juvenil, educação e apoio psicológico
27- Internação involuntária:
• Admissão de uma pessoa em uma instituição de saúde mental sem o seu consentimento, geralmente em razão de autolesão, de agressão a terceiros ou por ser incapaz de tomar decisões informadas
• Procedimentos legais: avaliação médica, parecer de psiquiatra, e comunicação ao MP
• Direitos dos pacientes: dignidade, tratamento adequado, revisão periódica de seu estado de saúde mental
• Dilemas éticos: tensão entre a proteção da sociedade e a autonomia do indivíduo
• Importância do consentimento informado e das salvaguardas para evitar abusos
• Desafios: falta de recursos, estigmatização dos pacientes e possíveis abusos de poder
• Internações involuntárias X tratamentos alternativos
• Recomendações: tratamento especializado para profissionais de saúde mental, supervisão contínua e desenvolvimento de programas de reabilitação e reintegração social
Disciplina: Psicologia Jurídica
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