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Esta lei promulgada pelo Presidente da República do Brasil no dia 24 de dezembro de 2008 irá favorecer muitas famílias que vivem em situação de risco nos mais de cinco mil municípios brasileiros.
O que de relevante essa Lei – sobre construção de casas populares – traz: a) assistência Técnica Gratuita o que, quer dizer, será necessário acompanhamento de profissionais qualificados tanto na obra como elaboração do projeto arquitetônico; serão casas planejadas e não cubículos (pombais) que são observados em projetos anteriores de habitação; b) criação do Governo Federal do Fundo Nacional Para Habitação de Interesse Social, que a Caixa Econômica Federal já depositou sete bilhões de reais; c) criação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social que, semelhante ao SUS (Sistema Único de Saúde), irá distribuir as verbas públicas aos municípios que obtiverem seus projetos de habitação aprovados pelo Ministério das Cidades; cuja pasta é de Márcio Fortes; d) meio ambiente protegido de forma sustentável.
Municípios mineiros localizados na margem do Rio Paraopeba como Congonhas, Jeceaba, Belo Vale, Brumadinho, Betim e tantos outros, sem dúvidas, terão como prioridades, para a agenda desses governos municipais, o debate sobre a construção de casas populares.
Afinal de contas, centenas de famílias que vivem em situação de risco, nesses municípios, enfrentam enchentes quase todo o ano e outras tantas que vivem em terrenos que podem desabar. Ora, o direito a moradia digna é um direito social e, sobretudo, constitucional. Entretanto, fora aprovada a PEC 285/08 (Proposta de Emenda Constitucional) que amplia os recursos destinados à moradia popular – 2% da receita da União e 1% das receitas dos estados e municípios – e, além disso, estes recursos estarão vinculados durante 30 anos ou até a eliminação do déficit habitacional que chega ser quase de oito milhões brasileiros sem moradia adequada.
A lei 11.888, além de distribuir melhor a renda nacional e beneficiar milhares de famílias pelo o país afora, irá solucionar a questão do saneamento básico e manter nas margens dos rios – a mata ciliar. E as famílias ali residentes que os poluem serão transferidas para uma área segura.
Assim, essa ação política coletiva, porque democrática, na esfera habitacional, irá proporcionar uma rede harmônica sócio-ambiental – um equilíbrio na qualidade de vida.
* Autor que irá lançar ainda este ano um novo livro de contos inéditos: Todos os Dias de Ontem - aprovado pelas leis Federal e Estadual/MG
newdiato@hotmail.com
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Biografia:
NEWTON EMEDIATO FILHO natural de Belo Vale, em Minas Gerais, filho de Newton Emediato e Virgilina Augusta Emediato. É formado pela Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais. Graduou-se em Ciências Sociais (Sociologia, Antropologia e Política). E se especializou na Faculdade de Direito, da mesma Universidade, em nível de Mestrado – Assessoria Técnico-Legislativa Avançada.
É autor de vários ensaios sobre a obra de um dos maiores escritores latino-americanos, João Guimarães Rosa, tendo participação ativa em seminários internacionais realizados pela PUC/Minas sobre Guimarães Rosa.
Um Carro de Bois que Transportava Logos é o seu primeiro romance com comentários (orelha) feitos por Luís Giffoni: [...] Já disseram que Minas são muitas. A literatura também. Um Carro de Bois que Transportava Logos viaja por algumas delas [...].
O conto Um Papagaio Palimpséstico foi selecionado no Festival Festivelhas, originado pelo Projeto Manuelzão/UFMG, realizado no Morro da Garça/MG – em Novembro de 2005.
Rio das Velhas em Verso e Prosa, Projeto Manuelzão, Instituto Guaicuy – SOS Rio das Velhas, primeira edição, dezembro – 2006.
O conto Um Papagaio Palimpséstico foi agraciado com Menção Honrosa no 5 Concurso Guemanisse de Contos – dezembro de 2007 –, que foi o mais concorrido concurso literário promovido pela editora.
Palavras mini-conto publicado no livro de coletânea Letras Mínimas pela Editora Guemanisse, Rio de Janeiro, 2007.
E-mail: newdiato@hotmail.com
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