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O Fala.Br é a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Poder Executivo Federal desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU). O sistema permite a qualquer cidadão encaminhar pedidos de acesso à informação e manifestações de ouvidoria.
Por meio da Plataforma Fala.BR é possível fazer reclamações com relação a demora da Previdência em decidir processos de aposentadorias, pensões, dentre outros benefícios, e, também, com relação ao cumprimento, pelo INSS, das decisões do Conselho de Recursos da Previdência Social. Toda e qualquer falha ou ilegalidade da autarquia deve ser denunciada na ouvidoria.
Após o protocolo da reclamação ou denúncia a plataforma permite acompanhar o andamento do processo, entrar com recursos e apresentar reclamações, tudo com base na Lei de Acesso à Informação e no Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, duas normas fundamentais na garantia dos direitos do cidadão.
A espera pela aposentadoria é momento crucial na vida de qualquer pessoa. A verba do benefício serve para substituir rendimentos do trabalho e muito vezes sustenta todos os integrantes de uma família. A demora do INSS em cumprir com seu dever legal é um ato extremamente grave, que não pode ser banalizado.
Historicamente, os canais de ouvidoria da Previdência Social nunca foram eficazes. E de fato não há nenhuma garantia de que o Fala.BR, nos dias atuais, resolverá o problema. Todavia, esta nova fase por que passa os canais de ouvidoria precisa ser explorada pelo cidadão.
Muitas vezes o canal de ouvidoria não resolve o problema, mas o ato de protocolar a denúncia pode servir de etapa preparatória para medidas posteriores mais drásticas. Além disso, a formalização da reclamação auxiliará no levantamento de estatísticas e poderá subsidiar ações mais amplas por parte do Poder Público.
Em razão disso é fundamental que o interessado no processo administrativo na Previdência Social se aproprie deste direito de fundamental relevância, que é o de ser ouvido pelo Poder Público, em face de ilegalidades cometidas pelo INSS.
Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=Q8qXDzcQEjw&t=5s&ab_channel=AlexandreTriches
Alexandre Triches
Advogado e professor universitário
astriches@gmail.com
http://www.alexandretriches.com.br/
@alexandretriches
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