Login
E-mail
Senha
|Esqueceu a senha?|

  Editora


www.komedi.com.br
tel.:(19)3234.4864
 
  Texto selecionado
Regularização das contribuições abaixo do salário mínimo
Alexandre Triches

Resumo:
A nova regra prevê que o procedimento para ajuste das competências com recolhimento em valor inferior ao salário mínimo deve ser realizado de forma contemporânea

Uma das novas regras da Previdência Social, pós-reforma da Previdência, aprovada no ano passado, é aquela que não considera o tempo de contribuição para fins previdenciários, caso o mês em que a remuneração recebida pelo segurado tenha sido inferior ao salário mínimo mensal.
A regra nova já está vigente desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, em 12.11.2019. Na prática, significa que, se o trabalho do mês não alcançou a remuneração mínima de um salário mínimo nacional, será necessária a complementação do recolhimento previdenciária até que atinja a base de cálculo de um salário mínimo. Essa obrigação não é do empregador, mas sim do empregado.
Esse procedimento já existia para o caso de trabalhadores autônomos, que trabalhavam por conta própria ou prestavam serviços para pessoa jurídica, mas, a partir da reforma, também terá aplicabilidade para empregados. E o tema merece muita atenção, considerando que já está regulamentado no país o trabalho intermitente, e não são poucas as hipóteses em que um trabalhador perceberá rendimentos inferiores ao salário mínimo. Caso isso aconteça e não seja promovido os devidos ajustes, o período em questão não integrará o tempo de contribuição.
Assim, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, terá três alternativas: poderá complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido, mediante o pagamento de uma guia de recolhimento; utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.
Ou seja, além da opção de complementar o valor da contribuição daquele mês em que a remuneração foi em valor inferior ao salário mínimo, a nova regra permite ajustes no histórico de tempo de contribuição a fim de que a referida competência seja considerada. Para isto, é possível utilizar o valor que exceder ao salário mínimo em outra competência e, até mesmo, agrupar contribuições de dois meses em que o valor não tenha atingido o montante mínimo.
No entanto, as mudanças não terminam por aí. A nova regra prevê que o procedimento para ajuste das competências com recolhimento em valor inferior ao salário mínimo deve ser realizado de forma contemporânea. Dessa forma, não será possível promover os ajustes no momento do requerimento do benefício. Essa medida passa a exigir, todos os anos, um cuidado bastante expressivo por parte das pessoas com a regularidade das suas contribuições previdenciárias.
Para isso, um passo importante é o cadastramento de senha no Meu INSS, por meio do portal da internet ou aplicativo de celular. Por ele é possível acessar todas as informações previdenciárias, em especial o extrato de contribuições, também denominado de CNIS, e evitar problemas no momento da aposentadoria.
Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=VwFaDzLHaWg&t=3s

Alexandre S. Triches
Advogado e professor universitário
@alexandretriches
http://www.alexandretriches.com.br/


Biografia:
Mestre em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Pós-graduado em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Coordenador do Curso de Pós Graduação em Direito Previdenciário e do Trabalho da Faculdade Cenecista de Osório – FACOS Professor no Curso de Graduação em Direito da Faculdade Cenecista de Osório – Cnec/Facos Professor do Curso de Especialização em Direito Previdenciário da Uniritter / Facos/ Imed / Iesa Santo Angelo / Unisc/ Feevale Palestrante em eventos acerca da temática Previdenciária e autor de obras sobre Direito Previdenciário.
Número de vezes que este texto foi lido: 35253


Outros títulos do mesmo autor

Artigos Aposentadoria da pessoa deficiente Alexandre Triches
Artigos Os impactos da pandemia na Previdência Social Alexandre Triches
Artigos O futuro do INSS Alexandre Triches
Artigos Isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas Alexandre Triches
Artigos O acesso de migrantes e refugiados à Seguridade Social Alexandre Triches
Artigos Aposentadoria especial dos vigilantes Alexandre Triches
Artigos Reafirmado o prazo de 10 anos Alexandre Triches
Artigos Retorno ao trabalho enquanto aguarda processo judicial Alexandre Triches
Artigos A aposentadoria especial Alexandre Triches
Artigos Revisão de benefícios na Previdência Social Alexandre Triches

Páginas: Próxima Última

Publicações de número 1 até 10 de um total de 50.

  Envie este texto por e-mail
Digite seu nome:
Digite seu endereço de e-mail:
Digite o nome do destinatário do e-mail:
Digite o endereço de e-mail do destinatário:

escrita@komedi.com.br © 2021
 
  Textos mais lidos
Se eu pousar no teu peito... - johnmaker 39317 Visitas
Na caminhada do amor e da caridade - Rosângela Barbosa de Souza 38352 Visitas
Nenhuma Cor - johnmaker 38308 Visitas
IHVH (IAHUAH) e ISV (IASHUA) - Gileno Correia dos Santos 38233 Visitas
Coisas - Rogério Freitas 37155 Visitas
"Tristesse" (Chopin Etude op.10 no.3) - johnmaker 36558 Visitas
OS ANIMAIS E A SABEDORIA POPULAR - Orlando Batista dos Santos 36002 Visitas
saudades de chorar - Rônaldy Lemos 35998 Visitas
A Sombra e a Escuridão - johnmaker 35995 Visitas
NÃO FIQUE - Gabriel Groke 35969 Visitas

Páginas: Próxima Última