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PNDH-3 – Parte:1
Programa Nacional de Direitos Humanos
Xiko Acis

Resumo:
Através do Decreto: 7037 de 21 de dezembro de 2009, o Presidente Lula encaminhou ao Congresso um conjunto de diretrizes que está sendo bastante discutido em função de algum retrocesso em seu conteúdo que, tudo indica, será refeito pelo Presidente que alega que assinou sem ler. O objetivo desta crônica não é discutir o conteúdo das diretrizes, pois não tenho competência para tal. Minha intenção é alertar, discutir e refletir, do ponto de vista filosófico, o motivo pelo qual precisamos disso.

Através do Decreto: 7037 de 21 de dezembro de 2009, o Presidente Lula encaminhou ao Congresso um conjunto de diretrizes que está sendo bastante discutido em função de algum retrocesso em seu conteúdo que, tudo indica, será refeito pelo Presidente que alega que assinou sem ler. O objetivo desta crônica não é discutir o conteúdo das diretrizes, pois não tenho competência para tal. Minha intenção é alertar, discutir e refletir, do ponto de vista filosófico, o motivo pelo qual precisamos disso.Na apresentação do Programa, o Presidente afirma:

“Ao assinar o decreto presidencial que institui o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH-3, reafirmo que o Brasil fez uma opção definitiva pelo fortalecimento da democracia. Não apenas democracia política e institucional, grande anseio popular que a Constituição de 1988 já materializou, mas democracia também no que diz respeito à igualdade econômica e social”.

Vamos começar a refletir sobre essa “igualdade econômica social”. Definitivamente isso é uma grande balela de qualquer ponto de vista, não só filosófico. Não existem iguais e por isso nunca teremos uma igualdade econômica e social. É um absurdo tentar mostrar para sociedade que isso é possível. Nem nas sociedades como Cuba, China e União Soviética, na época do comunismo/socialismo, existiam “iguais” do ponto de vista econômico e social.

O ser humano é único e a desigualdade faz parte de sua formação biológica e psíquica. Somos e seremos sempre diferentes, pois essa é a nossa natureza e é isso que faz com que a espécie se mantenha. Qualquer estupidez em tentar buscar igualdade seja qual for o campo: econômico, social, ético, intelectual etc, é mera suposição de quem não tem o que fazer.

Além de outros absurdos e sandices, o Programa retoma uma questão política do passado, em que o Presidente afirma:

“No tocante à questão dos mortos e desaparecidos políticos do período ditatorial, o PNDH-3 dá um importante passo no sentido de criar uma Comissão Nacional da Verdade, com a tarefa de promover esclarecimento público das violações de Direitos Humanos por agentes do Estado na repressão aos opositores. Só conhecendo inteiramente tudo o que se passou naquela fase lamentável de nossa vida republicana o Brasil construirá dispositivos seguros e um amplo compromisso consensual – entre todos os brasileiros – para que tais violações não se repitam nunca mais”.

Aqui vamos analisar a expressão: “Comissão Nacional da Verdade”. Qual verdade é possível saber? O que é, efetivamente, uma verdade? No máximo que poderemos chegar é a tentativa de entender alguma “versão dos fatos”. O fato em si não existe e nunca existiu do ponto de vista filosófico. Como você pode afirmar que sua interpretação do fato é a verdade?

Quando ocorre alguma coisa, algum evento, algum fenômeno, no máximo consigo descrever o acontecido, através de uma narrativa sobre o fato do meu ponto de vista. O que passa a ser, então, uma versão particular e única que tenho daquele episódio. É como minha percepção absorveu as informações, imagens, sons etc.

Voltando ao ponto, como poderemos através de uma comissão atual, vasculhar o passado e tentar encontrar “verdades” que nada mais são do que versões de fatos que nunca vamos conhecer efetivamente? No máximo vamos produzir mais informações erradas que serão levianamente traduzidas e produzirão efeitos que nada ajudarão na compreensão de qualquer coisa útil. Isso é um atestado de ignorância dos governantes.

Outro ponto é a afirmação que, ao conhecer essas pseudo-verdades elas nunca mais se repetirão. De onde saiu tanta besteira? Como é que podemos afirmar isso? É como se afirmássemos para alguém que teve um acidente de trânsito que: “agora que você sabe a ‘verdade’ de como é bater um carro, nunca mais você vai bater um carro novamente”.

Vou continuar analisando esse documento e escreverei mais sobre esse hilariante e tragicômico decreto presidencial.


Xiko Acis
Filósofo & Consultor
www.xikoacis.com.br
Verão/2010.


Biografia:
Filósofo e Consultor de Empresas http://www.xikoacis.com.br
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