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O novo Fundeb
Criado provisoriamente em 2007, a partir do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), o Fundeb tornou o principal mecanismo de financiamento da Educação Básica pública brasileira. Formado por recursos provenientes dos impostos, transferências dos estados e por uma parcela complementar de recursos federais, o Fundeb é aplicado exclusivamente na Educação Básica e a distribuição de recursos é feita de acordo com o número de alunos matriculados nas redes de ensino.
O novo Fundeb, aprovado por unanimidade no dia 25 de agosto de 2020 no Senado Federal, torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O texto foi promulgado pelo Congresso Nacional no dia 26 de agosto e se tornará a Emenda 108 da Constituição. Como emenda constitucional o fundo ganha força de lei, torna-se permanente e dar maior segurança quanto aos investimento na educação, principalmente nos municípios maios pobres que precisam de recursos federais para manter as despesas com pagamento de profissionais da educação e manutenção das escolas, por exemplo.
Com o novo fundo aumenta-se o alcance de atendimento e amplia em 13 pontos percentuais os recursos destinados ao setor pela União, ou seja recursos do governo federal. Isso significa que teremos com o passar dos anos um aumento significativo no aporte de recursos com a educação. Sendo bem aplicados, a possibilidade de termos uma melhora no índices de avaliação da educação no país é bem grande.
Em 2019, o Fundeb distribuiu R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Atualmente, garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação. Cerca de 90% dos recursos do Fundeb vêm de impostos coletados nos âmbitos estadual e municipal, e os outros 10% vêm do governo federal. Os repasses da União não entram no teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016).
Com a aprovação o Fundeb torna permanente, que, pela legislação atual, acabaria no fim deste ano. Também aumenta dos atuais 10% para 23% a participação da União no Fundo. Essa participação será elevada de forma gradual: em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.
Os valores alocados pelo governo federal continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. Da mesma forma, o fundo continuará recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de parte dos tributos federais.
Os entes federativos deverão usar os recursos do Fundeb exclusivamente em sua atuação prioritária definida na Constituição: os municípios cuidam da educação infantil e do ensino fundamental; e os estados, do ensino fundamental e médio. Assim, o dinheiro não poderá ser aplicado, por exemplo, em universidades, pois o ensino superior é de responsabilidade prioritária do governo federal.
No âmbito dos municípios esse recursos é fundamental para assegurar o pagamento das despesas com a educação. Muitos municípios dependem do fundo para pagamento de profissionais da educação e para manter o funcionamento das escolas. De acordo com um estudo do movimento Todos pela Educação, o Fundeb corresponde a 50% de tudo o que se gasta por aluno a cada ano em pelo menos em 4.810 municípios brasileiros, sendo que o país possui 5.570 municípios.
Por lei, os recursos são destinados à remuneração dos profissionais da educação – e aqui não apenas professores, mas também aqueles que desenvolvem atividades de suporte pedagógico, como direção, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação pedagógica e orientação educacional. As redes de ensino devem gastar entre 60% e 100% do fundo com remuneração dos profissionais do magistério.
Caso a rede de ensino não use 100% dos recursos com pagamento de pessoal, a fração restante (de no máximo, 40%) pode ser aplicada em outras ações de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica. Essa fração do recurso pode ser usada para aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; uso e manutenção de bens (como aluguel de imóvel e despesas de energia elétrica); levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas que visem o aprimoramento da qualidade; realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento da escola (como contratação de serviços de limpeza e vigilância ou compra de materiais de papelaria e higiene); aquisição de material didático-escolar; manutenção de transporte escolar; e quitação de empréstimos, como a quitação de um financiamento para construção de escola.
Perspectivas de melhorias
Há perspectivas animadoras com o Novo Fundeb, o que pode ser observado na redistribuição mais justa, em que haverá maior aporte da União, com parte dos recursos, tendo como critério de distribuição os resultados no aprendizado. Acreditamos que o direcionamento baseado em desempenho possa produzir bons resultados regionais, assim como acreditamos que exigirão dos gestores municipais maiores atenções com a prioridade de gastos, assim como um qualificado investimento na educação, buscando uma melhor avaliação.
Outra qualidade do Fundeb é que se trata de um mecanismo criado justamente pela necessidade de levar o máximo de recurso possível para a ponta, onde estão os alunos, os educadores e as comunidades. Assim deve funcionar praticamente todo o sistema de educação. O Ministério da Educação (MEC) não precisa e nem deve ter o grande poder financeiro que possui em um país com tamanha dificuldade para enfrentar os problemas da educação na extremidade final. A descentralização do investimento é fundamental para que este possa ser aplicado nas reais necessidade de cada rede de ensino, considerando as peculiaridades dos municípios.
O correto seria controlar outro tipo de poder, de formulação, estabelecimento de padrões e metas, avaliação, mensuração, planejamento e tarefas afins, controlando apenas os recursos suficientes para gerir a execução dessas demandas e objetivos. O que significaria criar comitês de controle, fiscalização e acompanhamento, com padrões nacionais de avaliação e eficácia no investimento. O grosso do restante dos recursos deve ser mesmo distribuído nos município. Aqui observamos um dos problemas da educação brasileira, em grande parte, por causa dessa concepção equivocada a respeito das dimensões de investimento, principalmente do porte e do que deve ser realizado pelo MEC de forma centralizada. A melhor divisão de atribuições de tarefa entre o MEC e as redes municipais, por exemplo, principalmente quanto ao uso dos recursos é algo ainda a ser construído.
Desafios
Um desafio logo a vista é aprimorar a forma como se investe, priorizando os gastos mais importantes e aumentando a qualidade desses gastos. Embora haja um consenso sobre o gasto mínimo por aluno, não está garantido que todos os locais que recebem alto investimento [por estudante] têm a melhor qualidade de ensino. Há outros componentes que importam, como a gestão do fundo, o controle, a participação da comunidade escolar no acompanhamento do fundo. São desafios que vão para além da questão do financiamento.
Algo que deve ser feito é aprimorar muito mais o controle social do fundo. Ainda há muitos conselhos de acompanhamento do Fundeb que não estão funcionando. Esses conselhos são fundamentais para operar, discutir os recursos e monitorar sua aplicação. Servem não só para verificar a aplicação do gasto em si, mas a forma como esse gasto é aplicado. Outra questão fundamental é o aprimoramento da qualidade da informação sobre a despesa pública. Ainda hoje é muito difícil comparar gastos nos estados e municípios, por exemplo. Cada um contabiliza da sua maneira. Da forma como se apresenta, fica difícil entender, de fato, qual o custo de nossa educação.
A aprovação do Fundeb ao que se observa, nos permite uma perspectiva futuro para educação no Brasil, no entanto nos coloca maiores desafios quanto a responsabilidade com o uso desses recursos. Seguimos atentos, para que o Fundeb seja, de fato, um fundo de desenvolvimento e valorização da educação.
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