Login
E-mail
Senha
|Esqueceu a senha?|

  Editora


www.komedi.com.br
tel.:(19)3234.4864
 
  Texto selecionado
JUSTIÇA DETERMINA RETIRADA DE FOTO DO SITE DA POLÍCIA CIVIL
inconstitucionalidade em publicar foto de investigada/ferimento ao direito de imagem
Leandro Borba Ferreira Nascente

Resumo:
O informativo traz entendimento de que é inconstitucional publicação de foto de investigada no site da Polícia Civil

O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, determinou ao delegado do 4º Distrito Policial de Goiânia que retire foto de uma mulher publicada no site da Polícia Civil. Segundo entendimento do magistrado, a publicação da fotografia, como se tivesse praticado o crime e não como se estivesse sendo investigada pela autoridade policial, fere os direitos constitucionais à intimidade e proteção à imagem, atingindo-a moralmente.

A vítima, representada por seu advogado, Leandro Borba Ferreira Nascente, alegou que a inserção da foto no site da Polícia Civil está lhe causando graves transtornos, expondo-a a situações constrangedoras, principalmente na universidade na qual cursa nutrição. Disse que a divulgação da imagem foi desnecessária e prejudicial, violando, também, os direitos de presunção de inocência e dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal, visto que ela figura apenas como mera indiciada no inquérito policial.

Reinaldo Alves Ferreira afirmou que “as alegações da impetrante são verossímeis, sendo possível o reconhecimento, ao final, de que a foto publicada, na forma como ela encontra-se postada, viola o direito à honra e à imagem da autora, capaz de causar-lhe danos de índole moral”.

Levando em consideração que a manutenção da foto na página de internet da Polícia Civil pode causar danos de díficil ou impossível reparação, por envolver a honra da jovem, o magistrado deferiu liminar determinando que a autoridade coatora retire, de imediato, a foto da mulher de seu site. Processo nº 5375342.78

Por Leandro Borba Ferreira Nascente
email:leandroborba30@hotmail.com
Fone: 62 98589 1235 (whatsapp)
Facebook: Leandro Borba Ferreira
Instagran: @advogadosborbaenascente


Biografia:
Leandro Borba Ferreira Nascente: Advogado militante na cidade de Goiânia e em todo território nacional.
Número de vezes que este texto foi lido: 61665


Outros títulos do mesmo autor

Artigos ABUSO DE ESCOLAS NO TRATO COM ALUNOS PORTADORES DE TDAH Leandro Borba Ferreira Nascente
Artigos JUSTIÇA DETERMINA RETIRADA DE FOTO DO SITE DA POLÍCIA CIVIL Leandro Borba Ferreira Nascente
Artigos DIREITO DO CONSUMIDOR PERANTE PLANO DE SAÚDE Leandro Borba Ferreira Nascente
Artigos A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO ESPECIALISTA Leandro Borba Ferreira Nascente
Artigos VAZA JATO E SUAS CONSEQUÊNCIAS Leandro Borba Ferreira Nascente


Publicações de número 1 até 5 de um total de 5.


escrita@komedi.com.br © 2025
 
  Textos mais lidos
Resumo - Direito da Criança e do Adolescente - Isadora Welzel 62709 Visitas
A SEMIOSE NA SEMIÓTICA DE PEIRCE - ELVAIR GROSSI 62669 Visitas
Mistério - Flávio Villa-Lobos 62532 Visitas
A Aia - Eça de Queiroz 62523 Visitas
O pseudodemocrático prêmio literário Portugal Telecom - R.Roldan-Roldan 62507 Visitas
Legibilidade (Configurando) - Luiz Paulo Santana 62502 Visitas
Minha Amiga Ana - J. Miguel 62483 Visitas
MEDUSA - Lívia Santana 62462 Visitas
Parada para Pensar - Nilton Salvador 62460 Visitas
RODOVIA RÉGIS BITTENCOURT - BR 116 - Arnaldo Agria Huss 62460 Visitas

Páginas: Primeira Anterior Próxima Última