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Levando em consideração o aumento dos casos de bullyng, de vazamento de informações e imagens pessoais etc por meio da internet, seu marco regulatório civil no Brasil, nos moldes do que hoje está proposto na Câmara de Deputados, por meio do PL2126/2011, carece de precisão técnica no que tange aos provedores de internet. Isso porque não faz qualquer distinção e ou classificação de tipos, restringindo-se a conceituar o que se considera internet e os demais itens correlatos, mas esquecendo-se da fundamental divisão existente entre tais prestadores de serviços.
É importante salientar o respeito aos princípios constitucionais do sigilo e da inviolabilidade das comunicações. Contudo, parece-nos omisso o texto no sobre o respeito à dignidade do ser humano que merece a mesma guarida, pois o anonimato tem favorecido inúmeros casos de danos a outrem.
Assim, parece-nos condição essencial ao sucesso do projeto de lei a conceituação de provedores de serviço como pessoas jurídicas, com determinadas especificações, caracterizando e diferenciando provedores intermediários - aqueles que servem exclusivamente de meio, e os provedores de conteúdo que, além do meio, ou mesmo sem ele, oferecem conteúdo de qualquer espécie ou gênero, pelo qual respondem.
Simplista a um primeiro olhar, a diferenciação propícia vale uma importante reflexão sobre a necessidade de armazenamento de dados dos usuários e a incidência das leis em vigência, como a Lei de Imprensa, a de Direito Autoral e a do próprio Código de Defesa do Consumidor a cada caso, dispensando, inclusive, a elaboração de novas leis, uma vez que tais diplomas abarcam todas as hipóteses previstas.
O Mercado Comum Europeu, por meio das Diretivas 2000/31/CE e da 2001/29/CE e os Estados Unidos da América, pelo Communication Decency Act estabeleceram a diferenciação que falta no projeto de lei brasileiro e o fizeram com o intuito de garantir que, na hipótese de dano, seja realizada a correta diferenciação entre o conteúdo produzido pelo provedor e por terceiros, hipótese em que cabe àquele informar os dados do usuário e, com isso, liberar-se de responsabilização.
Integrar o projeto nacional e a lei que dele resultará ao que está sendo praticado em todo o mundo amplia as possibilidades de cooperação no combate a todo o tipo de ilícito, facilitando operacionalmente o combate aos atos danosos pela adoção de protocolos legais comuns.
Isabel Cochlar, advogada
isabel@cochlar.com.br
www.cochlar.com.br/
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Biografia:
Isabel Chiarello Cochlar, advogada, 44 anos, atua na área de direito civil, direito de família e Direito notarial e registral.
É Diretora da Cochlar Advogados Associados, com atuação em Porto Alegre e Dois Irmãos/RS.
Inscrita na OAB/RS sob o nº 71.415
Graduada pela PUC/RS em Direito, em 2007.
Graduada em licenciatura e bacharelado em História, em 1990, pela PUC/RS.
Pós-graduada em Criminologia pela Puc/RS em 1991 e em Administração de Empresas/marketing, pela UFRGS em 2000.
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