A Lei Rouanet foi instituída durante o governo Collor com o intuito de fomentar a cultura no Brasil através da renúncia fiscal de uma porcentagem do imposto de renda pago ao Governo por pessoas físicas e jurídicas, o que significa a possibilidade de financiamento de projetos de âmbito cultural por parte da população e das empresas. Uma parcela das taxas que são pagas anualmente são encaminhadas ao custeio de projetos previamente avaliados pelo Ministério da Cultura e posteriormente repassados à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que constitui uma importante etapa no processo de captação de recursos.

De um ponto de vista histórico, é interessante notar que a lei se baseia em um sistema análogo ao mecenato renascentista, caracterizado pelo patrocínio, e é justamente nesse ponto que residem algumas das principais críticas em relação à lei, entre elas estão: a escolha de projetos através de interesses privados das empresas e os obstáculos na democratização do acesso, que estaria assegurado no artigo 53. Contudo, é nítido que é persistente principalmente em shows e exposições inseridos no contexto da lei, a cobrança de ingressos, por exemplo. Essa realidade conduz consequentemente a um debate que sugere um processo de comercialização da cultura (fator que está vinculado ao conceito de cultura de massa), o que reverte sua prioridade de apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais, conforme o terceiro parágrafo do artigo 1°, caso analisarmos a lei de forma mais detalhada.

É perceptível que outro desafio pertinente relacionado à aplicação fundamentada da lei atinge ainda, artistas que buscam uma maior visibilidade em detrimento de artistas já consagrados e reconhecidos que poderiam subsidiar seus próprios eventos. É possível estabelecer uma relação entre essas questões relacionadas à mercantilização da cultura com a ideia de Indústria Cultural proposta por Adorno e Horkheimer, teóricos da Escola de Frankfurt, uma vez que o conceito abrange o controle dos meios de comunicação e expressão por parte de uma classe social que exerce domínio, sendo nesse caso representada por aqueles que fornecem as verbas para o financiamento de projetos que incluem exposições de artes visuais, produções cinematográficas, incentivo à música, à literatura, ao teatro, entre outros.

Apesar dos impasses que se direcionam tanto à efetividade da lei quanto ao processo de captação de verbas, como por exemplo a crítica ao desvio ilegal dos recursos públicos cedidos, é fundamental reconhecer a Lei Rouanet como um mecanismo difusor de ideais e moldador social através do incentivo à expressão. Sua importância pode ser amplamente verificada no avanço expressivo da economia criativa e na ascensão cada vez mais recorrente de setores que desenvolvem um olhar inovador e tecnológico. Na contrapartida do errôneo discurso de que a lei retira o dinheiro destinado aos serviços de saúde e educação, são visíveis os benefícios que o estímulo ao acesso à cultura no Brasil proporcionam na formação de mentalidades, na conscientização, na ampliação de horizontes e no respeito à pluralidade nas diversas esferas sociais.

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