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O art. 1699 do Código Civil brasileiro vincula à mudança na situação econômica de quem supre os alimentos condição para alterá-los ou deles se exonerar e, em inverso sentido, para quem os recebe, majorá-los.
Sempre controversa no que tange ao ex-cônjuge ou parceiro (a), a obrigação alimentar, nestes casos, é considerada um ônus injusto no entendimento de quem o fornece. É entendido como um "castigo" à separação, ao divórcio ou ao fim da união estável.
Com tal juízo, consequentemente os ânimos ficam mais acirrados, principalmente porque os alimentos prestados a/ao ex-cônjuge eram deferidos jurisprudencialmente como uma verdadeira "pensão do INSS".
O acórdão, da lavra da Ministra Nancy Andrighi, no RESP 933355/SP, com o mesmo entendimento do Acórdão na Apelação Cível Nº 70046501383, da Oitava Câmara Cível do TJ/RS, trouxe um novo paradigma à questão, autorizando a exoneração ou a redução dos alimentos pagos, independentemente da alteração no binômio capacidade/necessidade.
Tal jurisprudência lança nova luz sobre a questão, desvinculando da pessoa do ex-cônjuge alimentado o direito a exigir do alimentante verdadeira "aposentadoria", como se o segundo fosse órgão público de previdência.
Deve ser ressaltado, em tais decisões, a valorização do lapso temporal no qual os alimentos são prestados, bem como a capacidade para o trabalho de quem os recebe, pela qual os Doutos Julgadores adequaram a aplicação da lei ao tempo em que vivemos.
Assim, a figura do alimentado/a, antes considerado hipossuficiente em relação ao alimentante, foi relativizada, passando a lhe ser exigido, com o novo entendimento, que paga a pensão por lapso temporal suficiente para que revertesse tal situação, se assim não agiu, não deve o alimentante ser penalizado por sua inércia.
O alívio aos prestadores de alimentos, nos novos termos postos pela jurisprudência atual, faz-se sentir a cada decisão exoneratória. Reflete-se sobre as novas ações de separação/ divórcio e a dissolução de união estável, balizado o entendimento que os alimentados são agentes das próprias vidas e desvinculando dos alimentantes a responsabilidade sobre o sustento prolongado daqueles.
Isabel Cochlar, advogada
isabel@cochlar.com.br
www.cochlar.com.br/
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Biografia:
Isabel Chiarello Cochlar, advogada, 44 anos, atua na área de direito civil, direito de família e Direito notarial e registral.
É Diretora da Cochlar Advogados Associados, com atuação em Porto Alegre e Dois Irmãos/RS.
Inscrita na OAB/RS sob o nº 71.415
Graduada pela PUC/RS em Direito, em 2007.
Graduada em licenciatura e bacharelado em História, em 1990, pela PUC/RS.
Pós-graduada em Criminologia pela Puc/RS em 1991 e em Administração de Empresas/marketing, pela UFRGS em 2000.
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