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VOTO OBRIGATÓRIO
O voto obrigatório no Brasil foi adotado desde 1934. Por ser imposto por lei e não pelo livre arbítrio do eleitor, tem sido fonte de muitos debates. Os críticos acreditam que se o voto é um direito, ele não deveria ser obrigatório. Por outro lado, os defensores da obrigatoriedade do voto, o concebem como um direito do cidadão, o que seria uma contradição aparente.
John Stuart Mill, num ensaio sobre o governo representativo, acredita que o voto deveria ser considerado o resultado de um ato público, que lançaria a seu receptor certas responsabilidades, a começar pelo próprio ato de votar.
Porém, não é assim que pensam as autoridades. Basta olhar o título de eleitor, ele até parece um título de propriedade e transformado numa obrigação legal.
Em defesa do voto facultativo, muitos países já entendem que ele é mais democrático e aufere melhor a vontade do eleitor. Por outro lado, muitos cientistas políticos entendem que a participação dos eleitores tem seus reflexos no comportamento dos representantes que em campanha política, geralmente alteram o seu modo de proceder.
Por sua vez, se o voto não fosse obrigatório, possivelmente muitos grupos marginalizados pela sociedade, tenderiam a participar menos nas eleições. Nestas situações, muitos cientistas políticos acreditam que o voto obrigatório seria uma política de Estado que, mesmo não eliminando a desigualdade política derivada da estrutura social, pelo menos a atenuaria.
Tomando por base as eleições nos Estados Unidos, onde o voto é facultativo, existe uma menor proporção de comparecimento eleitoral da população negra em relação à branca. No Brasil, segundo pesquisas feitas, se houvesse a não obrigatoriedade do voto, as faixas de menor escolaridade compareceriam menos do que as de maior escolaridade. Esta situação não poderia ser encarada como uma espécie de protesto? Ora, até parece uma posição bastante radical, mas os grupos marginalizados têm um motivo bem razoável para se abster ou desejar se abster: a percepção, geralmente confirmada, de que seu voto faz pouca diferença.
Mas, ao invés de tornar o voto facultativo, porque não votar em branco ou nulo, em vez de se abster? É certo que a rejeição da representação política corrente não implica a condenação do regime democrático em si, e o voto obrigatório não parece ser capaz de corrigir essa deficiência.
Por outro lado, será que o fim do voto obrigatório poderia beneficiar a democracia brasileira? Fica difícil responder, mas pode-se prever que as pessoas mais conscientes continuariam a votar, o que poderia qualificar as eleições. Por sua vez, poderia haver maior desempenho dos políticos em procurar seus eleitores e incentivá-los a votar. A chance para que os políticos corruptos desaparecessem poderia estar aí. É fácil explicar. Os políticos teriam que se fazer valer de sua capacidade para convencer o cidadão a votar. Por outro lado, essa atitude pode abrir um precedente: os políticos poderiam comprar muito mais os eleitores do que fazem atualmente. Porém, acredita-se que os políticos teriam que desembolsar mais, pois os eleitores teriam que ir exclusivamente para isso às zonas eleitorais, já que não haveria mais a obrigatoriedade.
O caminho a percorrer parece suscitar muitas dúvidas. Muitos teóricos afirmam que o voto deve ser encarado como um direito e não como uma obrigação, um dever, passível de punição.
É importante registrar que nas grandes democracias do mundo, o voto, é facultativo. Desse modo, o voto facultativo pode ser encarado como uma valorização do voto de qualidade, pois exigiria mais empenho do eleitor. Por outro lado, o modelo atual de voto obrigatório permite uma “negociação” do povo”, e por isso, é deplorável.
No final das contas é importante reconhecer que existe necessidade de esclarecer a cidadania, através dos partidos, dos meios de comunicação e do próprio sistema educacional. Por isso, o voto obrigatório parece ser uma inversão desta lógica, pois trata-se de uma intervenção do Estado na esfera de decisão autônoma do cidadão.
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