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Disse Miriam Leitão em sua coluna de 20/03/2016, no jornal “O Tempo”:
É bom que se lembre que a presidente Dilma não enfrenta o processo de impeachment pelas revelações da Lava Jato (...) Mas a acusação central do impeachment é ter a presidente cometido crime fiscal (...) Houve manipulação de dados fiscais para escamotear a verdade das contas públicas e contornar a Lei de Responsabilidade Fiscal e isso foi a origem do colapso em que estamos com inflação e recessão. Ela fez uma gestão temerária da política econômica. Isso é muito sério.
Pois bem: o TCU rejeitou as contas de Dilma por essa razão. Foi a primeira vez que este Tribunal rejeitou as contas de um Presidente da República, desde a sua fundação, há mais de cem anos, pelas mãos de Ruy Barbosa. As “pedaladas” (operações de crédito ilegais) somam valores controversos, mas nunca inferiores à casa dos 100 bilhões de reais. Foram pagas pelo governo central, o que perfaz uma confissão de culpa, agravando sobremaneira as dificuldades fiscais da União, nesse ano e até hoje. As “pedaladas” são sancionadas pela LRF com pena de prisão. Inequívoco crime de responsabilidade.
Ocorre que o provimento do TCU é tecnicamente um “parecer”, a ser julgado pelo Legislativo, na forma prevista pela Constituição. Enquanto o Legislativo não julgar, a rejeição permanece apenas um parecer. Sendo julgada, passa a ser uma sentença definitiva, que não possui previsão de recurso, pelo menos não no âmbito do Congresso. E dificilmente seria objeto de análise pelo Supremo, dadas as competências privativas do Congresso e a ausência de qualquer precedente nesse sentido.
As contas rejeitadas foram enviadas à Câmara Federal, salvo engano, em setembro ou outubro de 2015. A Comissão correspondente foi constituída, todas as pendências solucionadas, a defesa do Executivo foi apresentada e o relatório encontra-se pronto para julgamento e posterior envio ao Plenário. A ideia seria fazer isso imediatamente, tornando a rejeição fato consumado e fortalecendo o principal fundamento para o impeachment.
Mas essa análise, ou sua deliberação, jamais houve. A rejeição das contas permanece um parecer e o “impeachment” foi votado, e Dilma afastada, sem que se confirmasse, para todos os fins de direito, a rejeição das contas da Presidente da República. Qual seja: a importância do TCU, nesse processo de afastamento, viu-se relativizada. Ao fim e ao cabo, faz-se um impeachment com ou sem Tribunal de Contas, ainda que seu parecer fosse útil ao desfecho que se mostrou vencedor: o encaminhamento de Dilma Roussef ao ostracismo político e administrativo.
Agora, vê-se o escândalo dos tribunais de contas estaduais, especialmente o do Rio de Janeiro, e somos informados de que, dos onze ministros do TCU, pelo menos quatro possuem sérias pendências com a Justiça. Esse fenômeno espalha-se por todo o Brasil: dezenas de conselheiros estaduais estão sendo processados, figurando como réus em inúmeros feitos, principalmente os de improbidade administrativa e de peculato.
Se estamos a passar o Brasil a limpo, é chegada a hora de se questionar, definitivamente, o papel e a atuação das cortes de contas em nosso país. Doa a quem doer e dando onde der.
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